Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONSTITUÍDA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O art. 263 do Código de Processo Penal dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança. 2. Hipótese em que foi interposto recurso de apelação por Defensor dativo, não obstante a representação do Paciente por advogado constituído. Inexistência de preclusão consumativa do ato. 3. Manifesta ofensa ao inafastável direito de ampla defesa, aqui, representada pela desconsideração do recurso interposto pelos profissionais constituídos pelo Réu. Nulidade do julgamento, com determinação de que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso interposto. 4. Ordem concedida. (HC n. 450.163/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 19/10/2018.)