Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CULPABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FORMAÇÃO SUPERIOR E CONDIÇÃO SOCIAL DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Juízo de primeiro grau justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando, além da quantidade e natureza da droga apreendida, a elevada culpabilidade do acusado, elemento concreto que evidencia a reprovabilidade da conduta atribuída ao recorrente e autoriza a majoração. 2. Embora a reprimenda seja inferior a 8 anos de reclusão, ressalto que a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena, tal como consignado na decisão agravada, foi justificada na reincidência do réu e na valoração negativa de circunstâncias judiciais. "Tais circunstâncias, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inviabilizam a fixação de regime menos gravoso" (AgInt no AREsp 675.715/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2017). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.743.432/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.)