Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV DE FORMA INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.9.2013. IRRESIGNAÇÃO INTERNA QUE PLEITEIA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS ERESP 1.436.501/AL. NO MÉRITO, APONTA SER INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE POR SE TRATAR DE AÇÃO RESCISÓRIA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 1a. TURMA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES IDÊNTICOS QUE FIRMARAM POSIÇÃO PELA APLICABILIDADE DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV, MESMO QUE SE TRATE DE AÇÃO RESCISÓRIA, NA ORIGEM. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.432.778/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.9.2014; AGRG NO AGRG NO RESP. 1.387.421/AL, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15.5.2014, E; AGRG NO RESP. 1.095.437/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 8.5.2014. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Turma deste STJ possui firme entendimento pelo qual a mera existência de Embargos de Divergência pendentes de julgamento referente a mesma matéria, não tem o condão de sobrestar a tramitação de Recurso Especial e/ou Agravo. 2. Decisão fundada em precedentes específicos relativos à mesma matéria e à mesma fase processual a demonstrar o firme posicionamento desta Corte Superior. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 854.060/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 9/10/2018.)