Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. De acordo com o entendimento da Segunda Turma do STJ, "o recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando assim o fato gerador do imposto de renda". Precedentes: REsp 1.317.272/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/2/2013 e AgRg no AgRg no REsp 1.435.891/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/5/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por litigância de má-fé. (REsp n. 1.749.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 8/2/2019.)