Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 52 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. As alegações de falta de fundamentação do decreto prisional e de não preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A complexidade do feito, configurada pela pluralidade de réus (trinta e um ao todo), a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como os diversos pedidos de concessão de liberdade provisória após o encerramento da instrução, demonstram que o processo vem recebendo a devida tramitação. 3. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com a recomendação de urgência na conclusão do feito. (RHC n. 94.577/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 22/10/2018.)