Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NAS PROVAS. INTERCEPTAÇÃO CONSIDERADA NULA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PELAS DEMAIS PROVAS. ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. PETIÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Tendo a magistrada do feito considerado que remanesceriam válidas provas a suportar a justa causa da prisão preventiva, mesmo desconsideradas as anuladas interceptações telefônicas, não há obstáculo à manutenção da prisão preventiva ou ao prosseguimento da ação penal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 423.595/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 19/10/2018.)