Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Incide a regra contida no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, referente à prescrição quinquenal, em relação ao pleito de anulação dos processos demarcatórios de terrenos de marinha, inclusive para aqueles transcorridos na vigência do DL 9.760/1946. Precedentes: AgRg no REsp. 1.485.561/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.5.2016; AgRg no REsp. 1.486.871/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.10.2015; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 1.393.334/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.017.319/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.2.2011. 2. O não enfrentamento do tema pelo Tribunal a quo, no caso, não conduz à conclusão de que este teria tacitamente afastando a questão prejudicial de mérito. Na verdade, a Corte de origem apreciou somente a tese de mérito ventilada na Apelação. A eventual superação dela não afastaria o fundamento autônomo de ocorrência da prescrição apontado na sentença, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, que, por si só, permitiria o reconhecimento nesta seara. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no Ag n. 1.378.071/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018.)