Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 426, § 4º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 712/STF. NÃO CABIMENTO PELA VIA ELEITA. SÚMULA 518/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.265.414/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 9/11/2018.)