Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ESCLARECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA TORNADA SEM EFEITO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 3º, V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com a improcedência desta Ação Rescisória, fica sem efeito a antecipação de tutela anteriormente concedida em favor da autora às fls. 2104/2110, devendo os valores retidos em precatório serem liberados. 2. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido - valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, do novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl na AR n. 5.423/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.)