Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 24/10/2018
Data de publicação: 30/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 24/10/2018, p. 30/10/2018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA EXISTENTE. ART. 85, § 3º, V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido - valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl na AR n. 5.423/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.)

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