Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 3º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido - valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na AR n. 5.423/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 19/2/2019.)