Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. EXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo tempestivamente provocado, não se manifestou sobre a necessidade de declaração da perda do cargo, em razão da independência das instâncias administrava e judicial. Com efeito, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronunciar sobre relevante questão jurídica neles suscitadas, a instância ordinária contrariou o art. 619 do CPP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.076.225/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.)