Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU DE INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA. PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 2. "O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado" (AgRg no HC 439.754/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/8/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 496.359/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020.)