Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para afastar a aplicação do princípio da consunção, rever o referido entendimento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A instância primeva valorou negativamente a circunstância relativa à culpabilidade mediante motivação concreta e idônea, não cabendo revisão por esta Corte Especial. 3. Se a valoração negativa das circunstâncias "motivos" e "consequências" não foi debatida de forma específica na origem, fica patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF. 4. Se há fundamentação idônea para a fixação da pena de multa, impossível sua alteração na via eleita. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.716.878/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/12/2018.)