Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGADO COM PRERROGATIVA DE FORO. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL REALIZE DILIGÊNCIAS, NO INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO, RESPEITADA A RESERVA DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o órgão jurisdicional ser responsável pela supervisão das atividades investigativas não impede a autorização para que a autoridade policial atue, realizando diligências que entenda necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados, dentro dos limites da autorização requerida pelo Ministério Público e concedida pelo juízo competente, ressalvados os atos submetidos à reserva de jurisdição e respeitadas as garantias e prerrogativas da magistratura. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Inq n. 1.099/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 12/12/2018.)