Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR CURSOS E ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO REALIZADOS NA MARINHA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.297/1996, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 117 DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI 6.880/1980). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A exigência de ressarcimento de despesas com a formação e preparação do Militar quando do seu desligamento para posse em cargo civil, nos termos da Lei 9.297/1996, não se aplica aos cursos realizados e concluídos anteriormente ao advento da citada norma. Precedente: REsp. 1.099.142/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 20.8.2012. 2. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.471.496/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019.)