Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. COEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do art. 76 do Código Penal refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.745.057/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018.)