Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TORTURA CONTRA PRÓPRIO FILHO, DE 9 ANOS DE IDADE. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTES. PACIENTE FOI MORAR NA FINLÂNDIA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Das informações constantes dos autos, constata-se que a paciente, acusada da suposta prática de crime de tortura contra seu próprio filho, por longo período, mas especialmente quando este tinha por volta da 9 anos de idade, foi denunciada na data de 17/10/2017. Em 15/8/2018, a magistrada singular determinou as medidas cautelares ora combatidas, ao constatar que a paciente, a despeito de ter ciência da existência da ação penal - uma vez que constituiu defensa -, mudou-se para outro país sem a devida comunicação ao juízo. Além disso, mencionou que ela esteve no Brasil e, ainda assim, não buscou regularizar sua situação nos autos. 3. Não obstante estarem, em tese, presentes fundamentos suficientes, inclusive, para decretação da prisão preventiva - crime com pena máxima superior a 4 anos de reclusão, indícios suficientes de autoria e materialidade, necessidade de garantir a aplicação da lei penal -, a Magistrada singular, de forma prudente, determinou medida menos restritiva dos direitos da acusada, mas suficiente para garantir sua permanência sob o alcance da lei brasileira, isto é, a retenção do passaporte e proibição de ausentar-se da Comarca. 4. Ordem não conhecida. (HC n. 477.489/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.)