Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL. MODO SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitida, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional, desde que não se agrave a situação do réu, sem que se caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem função precípua em pacificar a aplicação de Lei Federal em todo o território nacional, não havendo falar em flagrante ilegalidade no caso em concreto diante da grande quantidade de droga apreendida - (865 gramas de cocaína no total) -, a qual foi inclusive considerada para modular o quantum da causa de diminuição. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 474.929/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.)