Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ NÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. 1. A aplicação da Súmula 315 não foi afastada no Agravo Interno, sobretudo quando se sabe que veio ao mundo sob a égide do CPC de 1973. Dessa maneira, a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. 2. Os Embargos de Divergência mostram-se deficientes em relação ao objetivo de apontar de forma clara com quais precedentes do STJ o acórdão embargado tem posicionamento divergente, o que atrai a incidência ao caso da Súmula 284/STF. 3. Com efeito, embora cite diferentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o embargante não demonstrou, no caso concreto, quais seriam os arestos paradigmas. Não há comprovação de que o acórdão embargado tenha adotado solução diversa da empregada por aresto proferido por órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça em caso com similitude fática e jurídica. Na hipótese dos autos, não foi realizado o cotejo analítico. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 844.095/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 16/4/2019.)