Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE CONSIDERADO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Analisando casos que no todo se assemelham ao dos autos, esta Corte Superior firmou a compreensão de que o exame da prescrição, na estreita via do especial, envolve vedada interpretação da Lei Estadual 11.216/1995 e da Lei Complementar Estadual 32/2001, ambas do Estado de Pernambuco. Precedentes: AgRg no AREsp. 363.958/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.10.2015 e AgRg no AREsp. 532.877/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2014. 2. Em relação à verba honorária, a sua fixação em 10% sobre o valor da condenação não se revela exorbitante, sendo admissível a revisão na instância especial apenas em circunstâncias extraordinárias, quando a desproporcionalidade do valor arbitrado pela Corte a quo for evidente, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo Interno do Estado de Pernambuco desprovido. (AgInt no AREsp n. 499.262/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.)