Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RESTRIÇÃO TEMPORAL DO ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência contemporânea desta Corte exige a notificação pessoal dos interessados conhecidos para demarcação de terreno de marinha na redação original do Decreto-Lei n. 9.760/1946. 2. A recorrente, ora agravada, indicou precisamente os dispositivos de lei federal que entendeu violados pela instância recorrida, sendo descabida a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) à hipótese. 3. A violação ao princípio da congruência não foi discutida em contrarrazões, embora tenha constado expressamente do acórdão - tanto no voto condutor quanto na ementa - e no recurso especial o debate acerca da nulidade do processo demarcatório realizado com intimação editalícia. O tema suscitado somente por ocasião do agravo interno configura inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.388.330/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.)