Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 13/03/2019
Data de publicação: 18/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13/03/2019, p. 18/03/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.562/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 18/3/2019.)

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