Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 05/05/2020, p. 12/05/2020
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Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.562/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 18/3/2019.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 20/08/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito, mesmo após a intimação da parte autora para complementar a instrução. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 36.144/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/8/201…
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/06/2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E DE CÓPIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM QUE CONSTE A DATA DA LEITURA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO COM BASE APENAS NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS PRESENTES AUTOS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos…
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 05/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DELEGADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. RESOLUÇÃO DO STJ N. 3/2016. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destin…
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/04/2012
AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. - De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. - A reclamação contra j…
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