Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 20/08/2019, p. 22/08/2019
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Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.562/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 18/3/2019.)
Corte Especial · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 10/09/2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação de sua competência constitucional por parte de outros órgãos, nos termos dos art. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, inc…
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/08/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Descumpre o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese, o agravante limitou-se a apontar como ilegal o indeferimento liminar da inicial, por meio de decisão monocrática, afirmando …
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 05/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável a inadmissibilidade da petição inicial da reclamação, ajuizada sob a égide da Res. n. 12/2009 do STJ, quando não instruída com os documentos necessários para análise de sua tempestividade, sendo inviável a juntada posterior em agravo interno. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega pr…
Primeira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 26/06/2019
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 631.240/MG. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SUCESSIVOS RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA CONTORNÁ-LOS. 1. O caso não cuida de ação ajuizada sem prévio pedido administrativo, tema discutido pelo rito da repercussão geral no RE 631.240/MG, mas, sim, de pedido administrativo indeferido em…
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