Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE COOPERADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE RECURSAL DE ILEGALIDADE DO ATO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (previsão estatutária e regularidade do procedimento administrativo) esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não se tratando de mera revaloração de fatos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.178.634/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.)