- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 01/04/2019
- Data de publicação
- 09/04/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 01/04/2019, p. 09/04/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 453 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte já proclamou que, na ausência de previsão da inversão do ônus da sucumbência na decisão transitada em julgado, descabe sua cobrança em execução ou ação própria, consoante o enunciado 453 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedentes: AgRg no AREsp. 372.731/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.2.2014; AgRg no REsp. 1.267.861/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.9.2013; REsp. 1.328.398/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013. 2. Agravo Regimental da CONTRIBUINTE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 563.850/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 9/4/2019.)
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