Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. 2. A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no art. 229 do CPC/2015, correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica ao caso, uma vez que não há litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.386.464/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 9/4/2019.)