Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. O ACÓRDÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando indenização por danos morais, decorrentes de penhoras indevidamente realizadas em sua conta bancária e imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório arbitrado a título de danos morais, decorrentes de penhoras indevidamente realizadas em imóvel e conta de propriedade e titularidade da recorrida, alegando o recorrente ser exorbitante o valor arbitrado no decisum vergastado. III - Esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido (g.n.): AgInt no AREsp n. 904.302/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017). IV - A partir de tal entendimento é necessário determinar se o valor fixado nos presentes autos seria excessivo, conforme sustentado no recurso interposto. Nesse diapasão, o Tribunal a quo, ao analisar as circunstâncias que envolveram o caso in concreto, entendeu por majorar o valor anteriormente arbitrado. V - Ao majorar o valor indenizatório arbitrado, o acórdão destoa da jurisprudência desta Corte em situações análogas a dos autos. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 388.801/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 529.990/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 2/10/2014. VI - Mostra-se excessivo o valor fixado pela instância ordinária, destoante do que vem sendo prestigiado pela jurisprudência, merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça. VII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.778.637/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.)