Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA APTA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DESNECESSÁRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, em que nos crime coletivos não se exige a individualização pormenorizada da conduta do agente, sendo suficiente a descrição do liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa. A denúncia ofertada pelo Parquet estadual permite o livre exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.753.389/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 22/4/2019.)