Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, nos autos de Ação para Constituição de Servidão Administrativa, condicionou o levantamento do valor indenizatório à regularização do imóvel no respectivo registro imobiliário. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor, a título de indenização, deve ser obstado. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2016; AgRg no REsp 1.179.424/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2014. IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que "não existe dúvida acerca da propriedade do imóvel". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 214.734/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.)