Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 09/11/2021
Data de publicação: 16/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09/11/2021, p. 16/11/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 1.043, I E II, DO CPC/2015 e 266, CAPUT, do RISTJ. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admitem embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus, que não serve como paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 14.477/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)

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