Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO A DESPEITO DE TAL DEFERIMENTO. PREJUÍZO AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que, embora tenha sido deferido pelo Desembargador Relator o pedido de adiamento do julgamento da apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de origem realizou o julgamento na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo ao Paciente. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento da apelação, determinando-se a intimação da Defesa para o novo julgamento do recurso. (HC n. 500.029/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019.)