Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE. REFORMA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE MAL SEM CONEXÃO COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO CONFIGURADO APENAS NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/3/2019), estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. 2. O fundamento do julgado para a negativa da reintegração com vistas ao tratamento da saúde não foi combatido nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.599.168/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.)