Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/05/2019
Data de publicação: 14/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07/05/2019, p. 14/05/2019

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DOCUMENTO COM O TIMBRE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ASSINATURA DE MÉDICO NÃO PERTENCENTE AO SUS. DOCUMENTO PARTICULAR. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.757.386/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.)

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