Acórdão

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A tese veiculada no Recurso Especial é ser impossível conceder a aposentadoria especial a guarda municipal porque não há Lei Complementar que a preveja, conforme preconizado pela Constituição, de modo que a análise da questão ora controvertida escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial. Ademais, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a questão foi resolvida pelo Tribunal local com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Portanto, eventual ofensa à legislação ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.167/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 29/10/2019.)