Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. MINORANTE DA LEI DE DROGAS. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está fixada no sentido de que [...] não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/06 nos crimes previstos no art. 273, § 1°-B, do CP, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas (RvCr n. 3.064/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017) - (AgRg no REsp n. 1.391.786/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/3/2018)." (AgRg no REsp 1.741.646/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe de 02/10/2018). 4. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (AgRg no REsp n. 1.757.035/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)