Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO É EXACERBADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL E NAS SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, bem como o entendimento firmado na Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas n.os 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade do Réu, a fixação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão e a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, cabível estabelecer como regime prisional inicial o semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 496.112/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.)