Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA FAZENDA NACIONAL MANTIDA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a controvérsia a respeito da possibilidade de adoção da sistemática prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 restringe-se ao campo infraconstitucional, pelo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa, inviabilizando o exame da controvérsia na via do recurso extraordinário. Precedentes: RE 1.006.954, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/11/2016; RE 1.035.833, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 12/5/2017; RE 1.016.312, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 3/5/2017. Inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.714.167/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 30/5/2019.)