Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA DO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora as circunstâncias do delito sejam realmente graves e justifiquem, de fato, o acréscimo da pena-base, não se poderia, em julgamento de habeas corpus, sopesar somente essa circunstância para justificar a fixação da reprimenda-base no patamar pretendido pelo Ministério Público Federal, sob pena de se agravar o quantum atribuído pelas instâncias ordinárias a cada uma das circunstâncias judiciais e, assim, incorrer-se na inadmissível reformatio in pejus. 2. Uma vez que foram excluídas, em instrumento exclusivo da defesa, circunstâncias judiciais erroneamente valoradas pelas instâncias de origem (no caso, a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime), deve ser reduzida, como consectário lógico, a pena básica na mesma proporção da que foi estabelecida pelas instâncias ordinárias, pois, do contrário, estar-se-ia agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 509.241/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.)