Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/11/2021
Data de publicação: 06/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021, p. 06/12/2021

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 8.112/1990. FÉRIAS. MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. RETRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 77, § 1º. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que a Lei n. 8.112/1990 não impõe o óbice ao gozo de mais de 30 (trinta) dias de férias no mesmo exercício, desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, conforme previsão do § 1º do art. 77. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.243/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 6/12/2021.)

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