Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA (§ 3º DO ART. 1.043 DO NOVO CPC). RELAÇÃO ENTRE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO: ALINHAMENTO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS COMPONENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 168/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SESSÃO DE JULGAMENTO POR FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS COMPARADOS. 1. Se a orientação adotada no acórdão recorrido corresponde, na realidade, ao superveniente alinhamento da posição das duas Turmas componentes da Terceira Seção sobre o tema (desnecessidade de que o crime de corrupção passiva esteja relacionado com as atribuições do servidor público), seguindo, inclusive, orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a modificação do entendimento sobre a matéria dentro da mesma Turma julgadora não configura dissenso apto a desafiar embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. 2. "O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada" (REsp 1.745.410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018). Precedentes: AgRg no HC 465.432/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019; RHC 48.400/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015; Inq 4506, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 03-09-2018 PUBLIC 04-09-2018. 3. Não há como se comprovar dissenso a respeito de nulidade de sessão de julgamento na qual foi frustrado o direito da parte à sustentação oral, se não existe similitude fática entre a situação examinada no acórdão recorrido e aquela posta no acórdão paradigma. Isso porque o acórdão impugnado deixou claro que, na situação concreta, "o patrono do agravante manifestou seu desejo de converter o pedido de sustentação oral em preferência", hipótese completamente diversa da situação fática examinada no acórdão apontado como paradigma, em que o patrono da parte solicitou e teve negado o seu direito de fazer sustentação oral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp n. 1.301.024/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 30/5/2019.)