Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 22/05/2019
Data de publicação: 27/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2019, p. 27/05/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos pois opostos de forma intempestiva. Consoante certidão a fls. 833, o prazo aberto para oposição de embargos de declaração teve início em 14/3/2019 e término no dia 20/3/2019, tendo o recurso sido protocolado no dia 22/3/2019. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 27/5/2019.)

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