Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO N. 14.454/2017. CONDENAÇÃO CORPORAL CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO CONCESSIVO. 1. Inexistência de violação à norma de regência do benefício, uma vez que o próprio dispositivo que fundamentou o pedido de concessão do indulto, qual seja, o art. 1º, III, f, do Decreto n. 14.454, de 12/4/2017, estabelece que o indulto especial será concedido às mulheres presas que se enquadrem na seguinte hipótese: "mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4º do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.780.925/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 18/6/2019.)