Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA EXTENSÃO DO PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA RELACIONADA À CORRÉUS NA AÇÃO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÊNTICA PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA DOS RÉUS EM APREÇO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a pleitear a aplicação da extensão dos efeitos de decisão de outro corréu, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 3. Constatada a existência de identidade fático-processual entre os recorrentes e os corréus beneficiados nos presentes autos quanto à redução da pena-base estabelecida, mostra-se devido o deferimento da pretendida extensão do julgado. 4. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de redimensionar a pena dos agravantes, mitigando o regime inicial do segundo recorrente para o semiaberto. (AgRg no AREsp n. 985.373/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 6/6/2019.)