Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 149, § 2º, DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 117, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, o comparecimento ao grupo de acolhimento e orientação no Distrito Federal para resgate da prestação de serviços à comunidade configura início de execução da pena, marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois corresponde a duas horas de serviços prestados. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.748.142/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.)