Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS E PRECEDIDAS DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CONTROLADA DE POLICIAIS BASEADA EM LEI REVOGADA. SÚMULA 284/STF. TESE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade na interceptação telefônica devidamente fundamentada e precedida de autorização judicial. 2. Incide no caso a Súmula 284 do STF quanto à alegação de nulidade da ação controlada dos policiais, uma vez não indicados os dispositivos violados. 3. Não há falar em violação do art. 155 do CPP quando o magistrado forma sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, considerando-se que as interceptações telefônicas e as fotografias não são sujeitas à repetição. 4. Ausente ofensa ao art. 59 do CP na medida em que devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em virtude da maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pela especial condição do réu, policial civil, que praticou o delito de extorsão (art. 158, § 1º, do CP) no exercício da função pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.269.461/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019.)