Acórdão

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO E AS PRORROGAÇÕES. MATÉRIA ANALISADA NO ARESP 1269461/SP. ILEGALIDADE DA AÇÃO CONTROLADA. MEDIDA DETERMINADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. LIMITES RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Considerando que as decisões relativas às interceptações telefônicas já foram analisadas no AREsp 1.269.461/SP, ao qual foi negado provimento em 11/6/2019, a reiteração no ponto não é conhecida. 2. Ainda que a ação controlada tenha sido autorizada com base na Lei 9.034/95, revogada pela 12.850/2013, não se verifica ilegalidade no acompanhamento policial, realizado em cooperação com o Ministério Público, órgão que requisitou a medida, acompanhou e indicou a participação dos agentes policiais. 3. A via do habeas corpus não é adequada para incursão em toda dinâmica fática do delito, a fim de delimitar a ação de cada indivíduo envolvido e realizar a revisão do juízo condenatório. 4. Habeas corpus é parcialmente conhecido e, nesse limite, denegado. (HC n. 510.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.)