Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/06/2019
Data de publicação: 27/06/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/06/2019, p. 27/06/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A regra prevista no art. 229 do NCPC deixa de incidir quando o recorrente não é litisconsorte, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.416.162/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 27/6/2019.)

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