Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA E VPNI. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No mais, o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de ser "vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - cumulada com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada" (AgRg no AREsp 42.745/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.724.347/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.)